Economia compartilhada e seus impactos regulatórios – O caso Uber

Após grande pressão dos taxistas, o vereador Pardal apresenta na Camara Municipal de Juiz de Fora projeto de lei que versa sobre a proibição do Uber. O Uber é um aplicativo – oriundo da denominada economia compartilhada – que visa conectar os motoristas particulares aos usuários do transporte público urbano.

Na visão dos sindicatos dos taxistas, o Uber deve ser integralmente proibido, pois o Uber seria um modelo de transporte que exerce uma concorrência desleal, na medida em que taxistas deve observar uma série de obrigações legais (alvará, licença especial, etc). Alegam que o Uber significa uma precarização das relações de trabalho e, por fim que, o modelo surge pricing (preço da tarifa aumenta de acordo com a demanda da região) não é atende aos princípios da política nacional de mobilidade urbana.

Por outro lado, a empresa – e parte dos munícipes – entendem que o serviço deve ser liberado, pois trata-se de um modelo de transporte absolutamente diverso do padrão de serviço táxi.

Na condição de Procurador do Município, você deverá orientar o Chefe do Executivo acerca da aprovação ou veto da lei. No exercício da sua função, poderá ainda orientar, eventualmente, o Prefeito sobre outras medidas e instrumentos alternativos em face à necessidade de regulação dessa nova tecnologia

Obs: No dia 19 de dezembro entrou em vigor a lei municipal 13.271/15 que proíbe o Uber na cidade de Juiz de Fora.

Referências para pesquisa:

Textos geral (leitura obrigatória para todos)

Política econômica e Estado – Giovani Clark . Texto aqui

Para entender o que é economia compartilhada

O que é economia compartilhada in http://projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-economia-compartilhada/

Compartilha-se in http://tab.uol.com.br/economia-compartilhada/

Para compreender os  dois lados

Debate Os Dois Lados da Moeda – Táxi vs. Uber | Jovem Pan in https://www.youtube.com/watch?v=ZTphNrHQ4j4

Pareceres sobre o caso:

Parecer Canotilho in http://s.conjur.com.br/dl/parecer-canotilho-uber.pdf

Parecer Eros Grau in http://s.conjur.com.br/dl/parecer-eros-grau-ilegalidade-uber.pdf

Economia compartilhada e a mobilidade urbana 

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td185

Para uma visão libertária 

A decisão em favor do Uber e uma interpretação liberal da Constituição Federal de 1988 in http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2169

O cartel dos taxistas contra os aplicativos para carona in http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1848

Para uma visão institucionalista

UBER E AS TENSÕES JURÍDICAS GLOBAIS DA SHARING ECONOMY – http://rafazanatta.blogspot.com.br/2014/11/uber-e-as-tensoes-juridicas-globais-da.html

O Profeta da Inovação: Joseph Schumpeter e a Destruição Criativa https://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2012/12/23/o-profeta-da-inovacao-joseph-schumpeter-e-a-destruicao-criativa-2/