Direito Econômico e saúde pública: o caso do aumento da tributação de refrigerantes e outras bebidas açucaradas.

 

Recentemente a Organização Mundial de Saúde  – OMS – apresentou uma orientação global para que os países aumentassem os tributos incidentes sobre bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos, sucos concentrados, sucos em pó) em pelos menos 20%.  Segundo dados da OMS, o aumento da tributação em 20% resultaria em uma diminuição no mesmo percentual no consumo desses produtos ultraprocessados.

Nos EUA, Berkeley na Califórnia foi a primeiro cidade a aumentar esse tipo de tributo. Em um ano, o consumo de bebidas açucaradas diminuiu em 9,6%, enquanto em áreas próximas, nas quais o tributo permaneceu inalterado, o consumo subiu em 6,9% no mesmo período. Depois de Berkeley, San Francisco, Oakland, Allbany e Philadelphia.

O aumento da tributação de bebidas açucaradas foi também adotado em diversos países, tais como, México, Portugal, frança, Irlanda, Hungria e Reino Unido. No caso do México, após dois anos de adoção da medida, o consumo desse tipo de bebida caiu em média 7,6%.

Para os críticos, o aumento de tributação das bebidas açucaradas é uma violação à liberdade do consumidor, bem como penalizaria os consumidores de baixa renda. Na visão dos apoiadores da medida, a intervenção é uma das formas de criar um ambiente que promova incentivos ao comportamento saudável do consumidor.

No Brasil, o projeto de Lei n 430, de 2016 visa instituir a contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes).

Na condição de consultor legislativo, você deverá apresentar um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei, abordando, à luz da Constituição Econômica e da ideologia constitucionalmente adotada, questões como: legitimidade do Estado intervir na economia visando a promoção da saúde pública, a restrição da liberdade do consumidor, papel do planejamento estatal, dentre outras questões.

Documentário – Super Alimentado – Açúcar  (Obrigatório para todos)

 

Direito à saúde: convite à reflexão

Artigo- Clique aqui

Sobre o conceito de Direito Humano à alimentação adequada

Artigo – Clique aqui

Sobre o planejamento

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PLANSAN 2016-2019) – Ler a introdução p. 12 a 21 e Desafio 6.5 p. 45 a 50 Clique aqui 

Sobre a relação entre ambiente alimentar e comportamento

O ambiente alimentar, os indivíduos e suas práticas: um estudo no município de São Paulo – Ler p. 17 a 36 Clique aqui

Sobre a crítica à regulação da saúde pública e o Estado Babá 

O Estado Babá – Clique aqui,   aqui e aqui

Paternalismo Libertário é alternativa ao Estado Babá – Clique aqui

 

Direito, economia e modelos de desenvolvimento: o caso da ampliação da Usina de Tucuruí.

José Antônio Reis, o presidente da Associação de Moradores de Viva Tucuruí – fundada em 15 de Janeiro de 2015 – solicita esclarecimentos sobre possíveis providências jurídicas em face ao pedido de ampliação da Usina de Tucuruí.

Em primeiro lugar, segundo Reis, a Associação gostaria de participar das discussões do processo de licenciamento ambiental referente à ampliação da Hidrelétrica de Tucuruí. Em termos procedimentais, a única informação passada por Reis é que a empresa já apresentou o RIMA e a audiência pública está agendada para o próximo mês.

Entretanto, a Associação de Moradores de Viva Tucuruí não tem assento junto ao órgão ambiental e, portanto, não tem direito à voto.  De acordo com Reis, a ONG que atua na condição de representante da Sociedade Civil possui uma visão apenas de “proteção da natureza” e não vai abordará as questões da sua comunidade.

Ao ler o RIMA, Reis afirma que o documento é omisso em algumas questões:

  • “Aumento de da produção de energia resultará em aumento do nível de água e, conseqüentemente, o aumento de área alagada e, evidentemente, de animais expulsos.”
  • “Uma parte da população será reassentada e deslocada para longe do centro da cidade. A proposta será pagar em espécie para cada um comprar sua nova casa, mas com o valor apresentado será possível comprar uma casa próxima ao local que vivemos hoje?”
  • “As obras no local atraem forasteiros com a promessa que a cidade se tornará uma região rica. Em Altamira, região de instalação da Usina Belo Monte, a população aumento de 100.000 para 150.000 e, conseqüentemente, gerou um impacto nos serviços públicos: a taxa de homicídios subiu de 48 para cada 100 mil habitantes para os atuais 57 assassinatos por 100 mil habitantes; o número de acidentes de trânsito na cidade subiu de 456 para 1169 em um ano, o número de alunos matriculados (ensino infantil e fundamental) aumentou de 24.791 alunos para 27.486. Que tipo de garantia eu tenho que em Tucuruí não acontecerá este tipo de mudança?

A tesoureira da Associação, Sra. Maria Angélica, pergunta: “dizem que a obra vai gerar desenvolvimento para a região. Mas pergunto para o Dr.(a): podemos obrigar a contratação dos serviços e produtos da nossa região? O será que vão apenas empregar mão de obra da construção civil durante o curto período das obras?”

A Associação solicita esclarecimentos sobre possíveis estratégias, seja na área administrativa ou judicial.

Para entender os conceitos de Justiça Ambiental e conflitos socioambientais 

Injustiças da sustentabilidade: Conflitos ambientais relacionados à produção de energia “limpa” no Brasil – https://rccs.revues.org/5217

Justiça Ambiental – Texto de Jean Pierre Leroy

Para entender a relação entre Direito Econômico e Direito Ambiental

O direito ambiental e o direito econômico como elementos da tutela do desenvolvimento econômico e social

Para conhecer a realidade dos atingidos 

Atingidos pela hidrelétrica de Tucuruí – Nova Cartografia Social

Para conhecer o Mapa de Conflitos Ambientais

No Brasil

Em MG

Documentário

Belo Monte, Anúncio de uma Guerra 

 

A regulamentação do consumo de tabaco: a tensão entre o paternalismo e o direito à saúde

A RDC nº 14/2012-Anvisa estabelece “os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono na corrente primária da fumaça dos cigarros e a restrição do uso de aditivos em todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no Brasil”. Segundo o art. 3º da Resolução, na definição de “aditivos” se enquadram os açúcares, adoçantes, ameliorantes, aromatizantes, edulcorantes e flavorizantes, nas concentrações lá estabelecidas.

O principal objetivo da resolução é diminuir o consuno de cigarros entre os jovens, uma vez que, segundo a ANVISA, a “utilização de aditivos busca suavizar o aroma e o paladar dos produtos fumígenos, se tornando, assim, mais atraente para o uso da população de idade mais baixa”.

A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou uma ADI (n4874) alegando que a norma viola os arts. 1º, caput e IV, 2º, 5º, II, XXIX, XXXII e LIV, 37, caput, 84, IV, e 170, parágrafo único, da Constituição da República.

Na condição de assessor jurídico do Ministro do STF, analise a constitucionalidade da norma – em seus aspectos formais e materiais -, bem o subjacente debate jus-filosófico ( paternalismo regulatório versus comunitarismo), e as consequências sócio-econômicas de sua decisão.

Referências

Para saber mais sobre paternalismo regulatório

Pontos sobre Paternalismo Estatal: Devemos Proteger os Indivíduos contra Si Mesmos?

Proibindo o proibido: problemas do paternalismo regulatório e a RDC nº 14/2012 Anvisa

Para saber mais sobre comunitarismo

Comunitarismo e capital social: convergências 

Para saber mais sobre a relação entre saúde pública e tabagismo

 A construção do tabagismo como problema de Saúde Pública:uma confluência entre interesses políticos e processos de legitimação científica

Para saber mais sobre a relação entre grupos de pressão e processo regulatório

Vídeo: Reunião pública da ANVISA  sobre a resolução que restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil.

Para saber mais sobre uma crítica ao STF e a questão do tabagismo

Supremo Tribunal Federal versus supremo tabagismo federal

 

Ação estatal e livre iniciativa: o caso da meia-entrada

A lei federal 12.933/13 – regulamentada pelo decreto 8537/15 – estabelece que assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

A lei estabelece ainda, farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, bem como os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

As entidades empresarias, entretanto, questionam a nova regulamentação. Para Rodolfe Trindade, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) a cota de 40% é alta e vai acabar prejudicando os outros 60% dos consumidores. “Quem vai acabar pagando pelo preço vai ser quem não paga meia-entrada. Querendo ou não, esse custo vai ser repassado para alguém”, critica. Além disso, questiona como compatibilizar a nova lei federal com diversas outras leis estaduais e municipais que também regulamentam a meia-entrada, inclusive estabelecendo outros tipos de benificiários (doadores de sangue, doadores de medula óssea, etc)

A Abrasel ajuíza ação questionando a constitucionalidade da lei de acordo com os seguintes fundamentos: a) falta de razoabilidade da cota de 40%; b) a meia-entrada gera consequências econômicas nefastas para a população que não está enquadrada nos requisitos da lei; c) intervenção indevida do Estado na ordem econômica, uma vez que se trata de relação contratual; d) limitação ao direito de associação ao impor que que as entidades estudantis legitimadas à emissão da carteira de meia-entrada deveriam ser filiadas às entidades nacionais União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); e) limitação à livre iniciativa; f) falta de razoabilidade na coexistência de diversas leis estaduais e municipais que estabelecem outros tipos de benificiários

Na condição de magistrado analise o caso concreto sobre a constitucionalidade da lei da meia-entrada.

Referências

Para entender o debate

Fórum – Nova Lei da Meia Entrada

Decisões do STF

ADI 1950

ADI 3512

ADI 2163

Para saber mais sobre a Jurisprudência do STF

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS LEIS DE MEIA ENTRADA: Quais os fundamentos das decisões dos ministros do STF para declarar constitucionais ou inconstitucionais as leis estaduais que concedem a meia entrada?

http://www.sbdp.org.br/arquivos/monografia/72_Josie%20de%20Menezes.pdf

Para conhecer mais sobre as teorias argumentativas: Posner X Dworkin

Argumentação consequencialista no direito: modelo teórico e exemplos de aplicação

http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao064/Alexandre_Dutra.html

Para uma visão libertária

Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1595

Direito, Economia e modelos de desenvolvimento: Obsolescência Programada

A Obsolescência Programada (OP) é uma estratégia de mercado na qual a empresa concebe um produto com um ciclo de vida intencionalmente reduzido. A OP pode ser classificada em Obsolescência Programada percebida ou psicológica: o consumidor considera que seu produto está desatualizado em razão do lançamento de um novo modelo. Exemplo: iPad 4 foi lançado apenas sete meses após o iPad 3; Obsolescência Programada funcional: intencionalmente, a empresa reduz o ciclo de vida útil do seu produto. Exemplo: Na década de 20, os fabricantes de lâmpadas selaram um acordo de diminuição da durabilidade do produto de 2.500 horas de funcionamento para apenas 1000.

Defensores da regulação desse tema alegam que pesquisas apontam para uma alta taxa de OP em produtos tecnológicos (vide tabela abaixo), de modo a gerar resíduos eletrônicos de alto impacto ambiental. Ademais, os consumidores têm o direto de serem informados da durabilidade dos produtos.

Menos de 3 anos:

Celulares e Smartphones: 54%

Câmera: 32%

Impressora: 27%

Computador: 29%

Micro-ondas: 20%

DVD ou Blue Ray: 30%

Mais de 10 anos:

Lavadora de roupa: 33%

Fogão: 41%

Geladeira: 49%

Televisão: 34%

Doutro lado, o setor produtivo alerta que a troca de produtos ocorre estritamente em razão do avanço tecnológico. Uma obrigatoriedade legal dessa forma seria um desestímulo à inovação e tecnologia. Além disso, um tipo de obrigação dessa natureza pode gerar a redução dos postos de trabalho. Por fim, do ponto de vista jurídico, ao Estado é vedado realizar um planejamento obrigatório para a iniciativa privada dessa forma

Na condição de consultor legislativo, você é solicitado a apresentar propostas para Obsolescência Programada. A OP é um legítimo mecanismo de estratégia empresarial e deve ser autorregulada pelo mercado? Ou o Estado – por meio do Direito Econômico – pode lançar de instrumentos jurídicos mão para minimizar os riscos da OP?

Para entender o que é a Obsolescência Programada. ( todos devem assistir)

 

Para ler mais sobre OP: 

Obsolescência planejada: armadilha silenciosa na sociedade de consumo

http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1489

OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA, CONSUMISMO E SOCIEDADE DE CONSUMO: UMA CRÍTICA AO PENSAMENTO ECONÔMICO

http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/i9jl1a02/WQM34KU694IWz9h9.pdf

“PRÊT À JETER”: OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E TEORIA DO DECRESCIMENTO FRENTE AO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AO CONSUMO

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f50a6c02a3fc5a3a

 

Para entender um pouco sobre o conceito de sociedade de consumo

 

Para entender a visão do Direito Econômico Ambiental

Instrumentos economicos na Politica Nacional de Meio Ambiente: por uma economia ecológica. Clique aqui

Para entender mais sobre o decrescimento

http://www.diplomatique.org.br/acervo.php?id=887

Documentário: História das coisas

 

 

 

Economia compartilhada e seus impactos regulatórios: o setor hoteleiro

A consolidação e expansão de aplicativos de aluguel de quartos e residência na cidade do Rio de Janeiro – um dos principais destinos turísticos do país – tem gerado um forte impacto na organização do setor hoteleiro na região. Empresas de tecnologia – Airbnb e Booking – oferecem um novo modelo de hospedagem. O objetivo destas novas plataformas online é promover uma mediação direta entre os proprietários de apartamentos e casas que desejam alugar os seus imóveis e os futuros hóspedes ou turistas.

De acordo com do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), o aplicativo gera uma concorrência desleal com o setor hoteleiro. “Nós registramos 183 mil empregos diretos, investimos em reformas, em tecnologia, em outros serviços e somos tributados. E esses tributos não são pequenos. O mesmo não ocorre com o Airbnb. Por isso, eles conseguem bons preços. Sem contar a questão da segurança dos seus usuários, já que muitos são em locais residenciais”. Nesse sentido, o setor de hotelaria se articula para solicitar junto ao Poder Público medidas que promovam a regulação do setor e a isonomia fiscal, trabalhista e previdenciária e regras de acessibilidade.

Na visão de associações de consumidores, entretanto, aplicativos como o Airbnb promovem a diminuição dos preços, aumenta as opções de hospedagem, facilitam o planejamento da viagem e representam uma importante opção para o consumidor exercer seu direito de escolha do momento da compra.

Na condição de procurador chefe do Município, você recebe a solicitação de elaborar um parecer jurídico sobre um diagnóstico do tema, os efeitos da economia compartilhada de hospedagem no Município, bem como se é necessário a regulamentação da atividade e, em caso positivo, em quais termos.

Textos geral (leitura obrigatória para todos)

Política econômica e Estado – Giovani Clark . Texto aqui

Para entender o que é economia compartilhada

O que é economia compartilhada in http://projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-economia-compartilhada/

Compartilha-se in http://tab.uol.com.br/economia-compartilhada/

Para entender um pouco mais sobre hospedagem compartilhada

AirBnB e o “novo turismo” possibilitado pela internet https://www.youtube.com/watch?v=zaPnhQ_Su1E

Para entender o impacto nas cidades

O fenômeno do AirBnB: Qual é o impacto nas cidades? http://thisbigcity.net/pt-br/o-fenomeno-do-airbnb-qual-e-o-impacto-nas-cidades/

Plebiscito sobre Airbnb divide San Francisco e discute direito de aluguel http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/le-monde/2015/10/23/plebiscito-sobre-airbnb-divide-san-francisco-e-discute-direito-a-aluguel.htm

Para entender o conceito de gentrificação 

O ESPAÇO FORA DO LUGAR: UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE GENTRIFICAÇÃO DO BAIRRO DOM BOSCO E SEUS IMPACTOS PARA A COMUNIDADE LOCAL  http://www.ub.edu/geocrit/sn/sn-331/sn-331-97.htm

A luta por espaço http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=635

Paris anuncia medidas radicais para impedir a gentrificação – http://www.archdaily.com.br/br/759927/paris-anuncia-medidas-radicais-para-impedir-gentrificacao

Para entender a partir de uma visão econômica libertária 

As aplicações P2P quebrarão os monopólios e as reservas de mercado, e tornarão todos capitalistas –http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2133

 A surpreendente moda do “LUBERalismo” – um motivo para nos animarmos – http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2185

Para entender a partir de uma visão econômica heterodoxa

“A uberização leva à intensificação do trabalho e da competição entre os trabalhadores”. Entrevista com Márcio Pochmann – http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/562224-a-uberizacao-leva-a-intensificacao-do-trabalho-e-da-competicao-entre-os-trabalhadores-entrevista-com-marcio-pochmann

O Profeta da Inovação: Joseph Schumpeter e a Destruição Criativa https://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2012/12/23/o-profeta-da-inovacao-joseph-schumpeter-e-a-destruicao-criativa-2/

Direito à cultura e políticas regulatórias: O caso Netflix

Na condição de procurador federal lotado na Ancine, você é requisitado, pelo presidente da Agência, a emitir um parecer acerca da constitucionalidade/legalidade de uma possível regulação da atividade econômica de streaming no Brasil

De acordo com estudos técnicos, a ANCINE estuda a possibilidade de introduzir a obrigatoriedade da cota mínima de conteúdo nacional em relação os filmes e séries que atualmente são oferecidas pelo catálogo da empresa. A regulação da ANCINE não afetaria apenas a Netflix, mas também outras empresas do ramo, tais como HBO Go e Telecine Play.

A obrigatoriedade legal do instituto da cota de conteúdo nacional já existe para as operadoras e canais por assinatura, uma vez que estas empresas devem separar parte de sua programação para exibir produções nacionais. Neste sentido, as operadoras e canais por assinatura entendem existir uma assimetria no mercado e uma concorrência desleal.

De acordo com informações internas da ANCINE, a agência estuda a possibilidade de fixar em 20% o porcentual de exibição de conteúdo exclusivamente nacional. Assim, aos olhos da Netflix Brasil, a ANCINE estaria cedendo às pressões dos grandes grupos econômicos ao exigir a cota de produção nacional, uma vez que a Lei da TV Paga estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente

Por outro lado, na visão de setores e organizações sociais, o estabelecimento da cota de conteúdo nacional representaria um avanço na consolidação de uma política de preservação da identidade nacional e o incentivo aos agentes econômicos vinculados à cadeia de produção audiovisual.

Para entender o conceito de mercado interno à luz do Direito Econômico (Leitura obrigatória para todos integrantes)

O Mercado Interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição Brasileira de 1988 + bases para a sua interpretação – Ricardo Antonio Lucas Camargo – Link aqui

Para entender o direito à cultura como setor econômico

Cap . 4 e Conclusão (p 49 a 61) do estudo “O impacto econômico do setor audiovisual brasileiro” in http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2013/12/09/5640/Impactoecono770micodoAVBRA_MPA_SICAV_Tende770ncias.pdf

Para entender a cultura como objeto do Direito Econômico

 

Para entender a importância da cota de conteúdo nacional 

VÍDEO: Debate sobre fomento e conteúdo nacional http://tvbrasil.ebc.com.br/vertv/episodio/fomento-ao-audiovisual

Para entender a posição oficial da ANCINE (ler pag. 31 a 57)

Relatório de Consulta Pública sobre a Notícia Regulatória sobre a
Comunicação Audiovisual sob Demanda 

Legislação aplicável ao caso

Artigo 170, 219, 220 e 221 da Constituição da República

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Decreto 8944/17 – Cota de Tela

Política Nacional do Cinema

Lei do Audiovisual

Economia compartilhada e seus impactos regulatórios – O caso Uber

Após grande pressão dos taxistas, o vereador Pardal apresenta na Camara Municipal de Juiz de Fora projeto de lei que versa sobre a proibição do Uber. O Uber é um aplicativo – oriundo da denominada economia compartilhada – que visa conectar os motoristas particulares aos usuários do transporte público urbano.

Na visão dos sindicatos dos taxistas, o Uber deve ser integralmente proibido, pois o Uber seria um modelo de transporte que exerce uma concorrência desleal, na medida em que taxistas deve observar uma série de obrigações legais (alvará, licença especial, etc). Alegam que o Uber significa uma precarização das relações de trabalho e, por fim que, o modelo surge pricing (preço da tarifa aumenta de acordo com a demanda da região) não é atende aos princípios da política nacional de mobilidade urbana.

Por outro lado, a empresa – e parte dos munícipes – entendem que o serviço deve ser liberado, pois trata-se de um modelo de transporte absolutamente diverso do padrão de serviço táxi.

Na condição de Procurador do Município, você deverá orientar o Chefe do Executivo acerca da aprovação ou veto da lei. No exercício da sua função, poderá ainda orientar, eventualmente, o Prefeito sobre outras medidas e instrumentos alternativos em face à necessidade de regulação dessa nova tecnologia

Obs: No dia 19 de dezembro entrou em vigor a lei municipal 13.271/15 que proíbe o Uber na cidade de Juiz de Fora.

Referências para pesquisa:

Textos geral (leitura obrigatória para todos)

Política econômica e Estado – Giovani Clark . Texto aqui

Para entender o que é economia compartilhada

O que é economia compartilhada in http://projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-economia-compartilhada/

Compartilha-se in http://tab.uol.com.br/economia-compartilhada/

Para compreender os  dois lados

Debate Os Dois Lados da Moeda – Táxi vs. Uber | Jovem Pan in https://www.youtube.com/watch?v=ZTphNrHQ4j4

Pareceres sobre o caso:

Parecer Canotilho in http://s.conjur.com.br/dl/parecer-canotilho-uber.pdf

Parecer Eros Grau in http://s.conjur.com.br/dl/parecer-eros-grau-ilegalidade-uber.pdf

Economia compartilhada e a mobilidade urbana 

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td185

Para uma visão libertária 

A decisão em favor do Uber e uma interpretação liberal da Constituição Federal de 1988 in http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2169

O cartel dos taxistas contra os aplicativos para carona in http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1848

Para uma visão institucionalista

UBER E AS TENSÕES JURÍDICAS GLOBAIS DA SHARING ECONOMY – http://rafazanatta.blogspot.com.br/2014/11/uber-e-as-tensoes-juridicas-globais-da.html

O Profeta da Inovação: Joseph Schumpeter e a Destruição Criativa https://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2012/12/23/o-profeta-da-inovacao-joseph-schumpeter-e-a-destruicao-criativa-2/