Direito à cultura e políticas regulatórias: O caso Netflix

Na condição de procurador federal lotado na Ancine, você é requisitado, pelo presidente da Agência, a emitir um parecer acerca da constitucionalidade/legalidade de uma possível regulação da atividade econômica de streaming no Brasil

De acordo com estudos técnicos, a ANCINE estuda a possibilidade de introduzir a obrigatoriedade da cota mínima de conteúdo nacional em relação os filmes e séries que atualmente são oferecidas pelo catálogo da empresa. A regulação da ANCINE não afetaria apenas a Netflix, mas também outras empresas do ramo, tais como HBO Go e Telecine Play.

A obrigatoriedade legal do instituto da cota de conteúdo nacional já existe para as operadoras e canais por assinatura, uma vez que estas empresas devem separar parte de sua programação para exibir produções nacionais. Neste sentido, as operadoras e canais por assinatura entendem existir uma assimetria no mercado e uma concorrência desleal.

De acordo com informações internas da ANCINE, a agência estuda a possibilidade de fixar em 20% o porcentual de exibição de conteúdo exclusivamente nacional. Assim, aos olhos da Netflix Brasil, a ANCINE estaria cedendo às pressões dos grandes grupos econômicos ao exigir a cota de produção nacional, uma vez que a Lei da TV Paga estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente

Por outro lado, na visão de setores e organizações sociais, o estabelecimento da cota de conteúdo nacional representaria um avanço na consolidação de uma política de preservação da identidade nacional e o incentivo aos agentes econômicos vinculados à cadeia de produção audiovisual.

Nesse sentido, o Diretor Geral da ANCINE apresenta os seguintes questionamentos:

  • É constitucional a regulação da cota de conteúdo nacional para os serviços de streaming  ?

Direito Econômico e o mercado interno

A proteção constitucional do mercado interno como patrimônio público pag. 41-48- Clique aqui 

Direito Econômico e o mercado da cultura: as Políticas de Audiovisual como um tipo intervenção setorial 

Políticas de Audiovisual: um panorama pag. 1-15 Clique aqui 

Fomento ao audiovisual – Vídeo – Tempo – 54:38 Clique aqui

O regime jurídico da TV PAGA

Capítulo 3 – Aspectos Regulatórios da TV PAGA pag 34-54 – Clique aqui

Capítulo 5 – Impactos sobre a produção independente pag. 93-106 e pag 130-133 Clique aqui

Economia compartilhada e seus impactos regulatórios: o setor hoteleiro

A consolidação e expansão de aplicativos de aluguel de quartos e residência na cidade do Rio de Janeiro – um dos principais destinos turísticos do país – tem gerado um forte impacto na organização do setor hoteleiro na região. Empresas de tecnologia – Airbnb e Booking – oferecem um novo modelo de hospedagem. O objetivo destas novas plataformas online é promover uma mediação direta entre os proprietários de apartamentos e casas que desejam alugar os seus imóveis e os futuros hóspedes ou turistas.

De acordo com do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), o aplicativo gera uma concorrência desleal com o setor hoteleiro. “Nós registramos 183 mil empregos diretos, investimos em reformas, em tecnologia, em outros serviços e somos tributados. E esses tributos não são pequenos. O mesmo não ocorre com o Airbnb. Por isso, eles conseguem bons preços. Sem contar a questão da segurança dos seus usuários, já que muitos são em locais residenciais”. Nesse sentido, o setor de hotelaria se articula para solicitar junto ao Poder Público medidas que promovam a regulação do setor e a isonomia fiscal, trabalhista e previdenciária e regras de acessibilidade.

Na visão de associações de consumidores, entretanto, aplicativos como o Airbnb promovem a diminuição dos preços, aumenta as opções de hospedagem, facilitam o planejamento da viagem e representam uma importante opção para o consumidor exercer seu direito de escolha do momento da compra.

Na condição de procurador chefe do Município, você recebe a solicitação de elaborar um parecer jurídico sobre um diagnóstico do tema, os efeitos da economia compartilhada de hospedagem no Município, bem como se é necessário a regulamentação da atividade e, em caso positivo, em quais termos.

Comunicação e Consumo: sobre a produção de modos de vida no AIRBNB –  Ramon Bezerra Costa – p. 27-35 Clique aqui

Existe um conceito jurídico de desenvolvimento? Notas da proposta de uma teoria jurídica do desenvolvimento pluridimensional constitucionalmente adequada – Leonardo Correa pag 3713 – 3724 – Clique aqui

O Desplanejamento Estatal: o exemplo da Copa do Mundo de 2014 no Brasil – Giovani Clark e Gustavo Vidigal Costa pag. 1-20 Clique aqui

AS ORIGENS DO DIREITO ECONÔMICO: HOMENAGEM A WASHINGTON PELUSO
ALBINO DE SOUZA – Gilberto Bercovici – Pag. 1 – 12 Clique aqui

Desenvolvimento econômico e o empresário – Bresser Pereira – pag. 1-13 Clique aqui

O ESPAÇO FORA DO LUGAR: UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE GENTRIFICAÇÃO DO BAIRRO DOM BOSCO E SEUS IMPACTOS PARA A COMUNIDADE LOCAL  http://www.ub.edu/geocrit/sn/sn-331/sn-331-97.htm