Abuso do poder Econômico: condutas

Em maio de 2018, o Brasil vivenciou uma das maiores crises, no âmbito político e econômico, em razão da greve dos caminhoneiros. Por se tratar de uma função estratégia para o adequando funcionamento da economia – uma vez que se trata da vital atividade de escoamento de produtos – a greve causa diversos impactos econômicos (diminuição da oferta de produto, dificuldade de deslocamento da mão-de-obra) e sociais (redução drástica da prestação de serviços públicos essenciais).

Em um contexto de caos social e econômico, alguns postos de abastecimento decidiram aumentar o valor final do combustível. Em um posto da cidade, observou-se o aumento do preço de R$ 4,99 para R$ 9,99. O aumento seria justificado em razão do forte aumento da demanda nos últimos dias.

Em outros pontos da cidade foi constatada a prática do paralelismo de preços entre postos de gasolina. Conforme relatado, 4 postos de gasolina da região centro-sul (São Mateus, Estrela Sul, Centro e Bom Pastor) cidade estavam praticando o mesmo preço. Um quinto posto na região norte da cidade também praticava o mesmo preço.

O mercado de revenda de combustíveis é caracterizado por um conjunto de elementos: a) “Homogeneidade do produto com relativa diferenciação locacional e de marca: cada tipo de combustível em si é um produto sem grandes distinções, uma vez que têm sua composição determinada pelo Governo; b) presença de barreiras à entrada de novos ofertantes, representadas pelo requerimento de autorização para funcionamento da ANP e de licenças municipais condicionadas ao atendimento das restrições da legislação de ordenamento urbano; c) Inexistência de bens substitutos próximos; d) Inexistência de bens substitutos próximos; e)Atuação ativa por parte de sindicatos, que congregam participação expressiva dos participantes do mercado”. (Combate a cartéis na revenda de combustíveis / Secretaria de Direito Econômico. — 1. ed. Brasília: SDE / MJ, 2009)

De fato, tais características incentivam a formação e implementação de acordos empresariais anticoncorrenciais nesse mercado.

Na condição de membro do Ministério Público Federal, você deve elaborar parecer sobre a existência, em tese, de ilicitude no caso, bem como orientar quais medidas cabíveis (no âmbito civil, penal e administrativo), de forma fundamentada.

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Cartéis: por que combatê-los (pag. 20 a 58) Clique aqui

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Obsolescência Programada: prática ilícita ou estratégia do mercado?

A Obsolescência Programada (OP) é uma estratégia de mercado na qual a empresa concebe um produto com um ciclo de vida intencionalmente reduzido. A OP pode ser classificada em Obsolescência Programada percebida ou psicológica: o consumidor considera que seu produto está desatualizado em razão do lançamento de um novo modelo ou a Obsolescência Programada funcional: intencionalmente, a empresa reduz o ciclo de vida útil do seu produto.

O tema, atualmente, não possui qualquer regulação. No Congresso, dois projetos abordam a questão. O primeiro – PL 7875/2017 – adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. De acordo com o projeto, “A oferta e apresentação de produtos eletrônicos e eletrodomésticos deve fornecer, além das informações obrigatórias estabelecidas na legislação aplicável, a vida útil estimada do produto introduzido no mercado de consumo.

Além disso, o PL 7875/2017 estabelece em seu artigo 2º que “Em caso de superveniente obsolescência, sem culpa do consumidor, do produto eletrônico ou eletrodoméstico antes do término de seu prazo de vida útil, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, que o fornecedor, no prazo de 7 (sete) dias úteis: I – restitua a quantia paga, monetariamente atualizada; II – substitua o produto por outro da mesma espécie ou por similar de melhor qualidade;

O segundo projeto a tratar da questão – PL 6693/2009 – dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite. Nos termos da nova redação, “§2º-B. Fica terminantemente proibida a publicidade nos meios de televisão e radiodifusão, voltadas ao público infantil, nos horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.”

Na condição de consultor legislativo, você é solicitado a emitir um parecer – em um único documento – sobre a constitucionalidade do tema. Afinal, a OP é um legítimo mecanismo de estratégia empresarial e deve ser autorregulada pelo mercado? Ou o Estado – por meio do Direito Econômico – pode lançar de instrumentos jurídicos mão para minimizar os riscos da OP?

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A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E PSICOLÓGICA COMO FORMA DE
BIOPODER: PERSPECTIVAS JURÍDICAS DO CONSUMISMO – Clique aqui

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A publicidade dirigida à criança: a necessidade de uma regulação específica – Cap 5 – pag 91 a 120 – Clique aqui

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