Obsolescência Programada: prática ilícita ou estratégia do mercado?

A Obsolescência Programada (OP) é uma estratégia de mercado na qual a empresa concebe um produto com um ciclo de vida intencionalmente reduzido. A OP pode ser classificada em Obsolescência Programada percebida ou psicológica: o consumidor considera que seu produto está desatualizado em razão do lançamento de um novo modelo ou a Obsolescência Programada funcional: intencionalmente, a empresa reduz o ciclo de vida útil do seu produto.

O tema, atualmente, não possui qualquer regulação. No Congresso, dois projetos abordam a questão. O primeiro – PL 7875/2017 – adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. De acordo com o projeto, “A oferta e apresentação de produtos eletrônicos e eletrodomésticos deve fornecer, além das informações obrigatórias estabelecidas na legislação aplicável, a vida útil estimada do produto introduzido no mercado de consumo.

Além disso, o PL 7875/2017 estabelece em seu artigo 2º que “Em caso de superveniente obsolescência, sem culpa do consumidor, do produto eletrônico ou eletrodoméstico antes do término de seu prazo de vida útil, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, que o fornecedor, no prazo de 7 (sete) dias úteis: I – restitua a quantia paga, monetariamente atualizada; II – substitua o produto por outro da mesma espécie ou por similar de melhor qualidade;

O segundo projeto a tratar da questão – PL 6693/2009 – dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite. Nos termos da nova redação, “§2º-B. Fica terminantemente proibida a publicidade nos meios de televisão e radiodifusão, voltadas ao público infantil, nos horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.”

Na condição de consultor legislativo, você é solicitado a emitir um parecer – em um único documento – sobre a constitucionalidade do tema. Afinal, a OP é um legítimo mecanismo de estratégia empresarial e deve ser autorregulada pelo mercado? Ou o Estado – por meio do Direito Econômico – pode lançar de instrumentos jurídicos mão para minimizar os riscos da OP?

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A publicidade dirigida à criança: a necessidade de uma regulação específica – Cap 5 – pag 91 a 120 – Clique aqui

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