Direito à cultura e políticas regulatórias: O caso Netflix

Na condição de procurador federal lotado na Ancine, você é requisitado, pelo presidente da Agência, a emitir um parecer acerca da constitucionalidade/legalidade de uma possível regulação da atividade econômica de streaming no Brasil

De acordo com estudos técnicos, a ANCINE estuda a possibilidade de introduzir a obrigatoriedade da cota mínima de conteúdo nacional em relação os filmes e séries que atualmente são oferecidas pelo catálogo da empresa. A regulação da ANCINE não afetaria apenas a Netflix, mas também outras empresas do ramo, tais como HBO Go e Telecine Play.

A obrigatoriedade legal do instituto da cota de conteúdo nacional já existe para as operadoras e canais por assinatura, uma vez que estas empresas devem separar parte de sua programação para exibir produções nacionais. Neste sentido, as operadoras e canais por assinatura entendem existir uma assimetria no mercado e uma concorrência desleal.

De acordo com informações internas da ANCINE, a agência estuda a possibilidade de fixar em 20% o porcentual de exibição de conteúdo exclusivamente nacional. Assim, aos olhos da Netflix Brasil, a ANCINE estaria cedendo às pressões dos grandes grupos econômicos ao exigir a cota de produção nacional, uma vez que a Lei da TV Paga estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente

Por outro lado, na visão de setores e organizações sociais, o estabelecimento da cota de conteúdo nacional representaria um avanço na consolidação de uma política de preservação da identidade nacional e o incentivo aos agentes econômicos vinculados à cadeia de produção audiovisual.

Nesse sentido, o Diretor Geral da ANCINE apresenta os seguintes questionamentos:

  • É constitucional a regulação da cota de conteúdo nacional para os serviços de streaming  ?

Direito Econômico e o mercado interno

A proteção constitucional do mercado interno como patrimônio público pag. 41-48- Clique aqui 

Direito Econômico e o mercado da cultura: as Políticas de Audiovisual como um tipo intervenção setorial 

Políticas de Audiovisual: um panorama pag. 1-15 Clique aqui 

Fomento ao audiovisual – Vídeo – Tempo – 54:38 Clique aqui

O regime jurídico da TV PAGA

Capítulo 3 – Aspectos Regulatórios da TV PAGA pag 34-54 – Clique aqui

Capítulo 5 – Impactos sobre a produção independente pag. 93-106 e pag 130-133 Clique aqui

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