Direito Econômico e saúde pública: o caso do aumento da tributação de refrigerantes e outras bebidas açucaradas.

 

Recentemente a Organização Mundial de Saúde  – OMS – apresentou uma orientação global para que os países aumentassem os tributos incidentes sobre bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos, sucos concentrados, sucos em pó) em pelos menos 20%.  Segundo dados da OMS, o aumento da tributação em 20% resultaria em uma diminuição no mesmo percentual no consumo desses produtos ultraprocessados.

Nos EUA, Berkeley na Califórnia foi a primeiro cidade a aumentar esse tipo de tributo. Em um ano, o consumo de bebidas açucaradas diminuiu em 9,6%, enquanto em áreas próximas, nas quais o tributo permaneceu inalterado, o consumo subiu em 6,9% no mesmo período. Depois de Berkeley, San Francisco, Oakland, Allbany e Philadelphia.

O aumento da tributação de bebidas açucaradas foi também adotado em diversos países, tais como, México, Portugal, frança, Irlanda, Hungria e Reino Unido. No caso do México, após dois anos de adoção da medida, o consumo desse tipo de bebida caiu em média 7,6%.

Para os críticos, o aumento de tributação das bebidas açucaradas é uma violação à liberdade do consumidor, bem como penalizaria os consumidores de baixa renda. Na visão dos apoiadores da medida, a intervenção é uma das formas de criar um ambiente que promova incentivos ao comportamento saudável do consumidor.

No Brasil, o projeto de Lei n 430, de 2016 visa instituir a contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes).

Na condição de consultor legislativo, você deverá apresentar um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei, abordando, à luz da Constituição Econômica e da ideologia constitucionalmente adotada, questões como: legitimidade do Estado intervir na economia visando a promoção da saúde pública, a restrição da liberdade do consumidor, papel do planejamento estatal, dentre outras questões.

Documentário – Super Alimentado – Açúcar  (Obrigatório para todos)

 

Direito à saúde: convite à reflexão

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Sobre o conceito de Direito Humano à alimentação adequada

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Sobre o planejamento

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PLANSAN 2016-2019) – Ler a introdução p. 12 a 21 e Desafio 6.5 p. 45 a 50 Clique aqui 

Sobre a relação entre ambiente alimentar e comportamento

O ambiente alimentar, os indivíduos e suas práticas: um estudo no município de São Paulo – Ler p. 17 a 36 Clique aqui

Sobre a crítica à regulação da saúde pública e o Estado Babá 

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