A regulamentação do consumo de tabaco: a tensão entre o paternalismo e o direito à saúde

A RDC nº 14/2012-Anvisa estabelece “os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono na corrente primária da fumaça dos cigarros e a restrição do uso de aditivos em todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no Brasil”. Segundo o art. 3º da Resolução, na definição de “aditivos” se enquadram os açúcares, adoçantes, ameliorantes, aromatizantes, edulcorantes e flavorizantes, nas concentrações lá estabelecidas.

O principal objetivo da resolução é diminuir o consuno de cigarros entre os jovens, uma vez que, segundo a ANVISA, a “utilização de aditivos busca suavizar o aroma e o paladar dos produtos fumígenos, se tornando, assim, mais atraente para o uso da população de idade mais baixa”.

A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou uma ADI (n4874) alegando que a norma viola os arts. 1º, caput e IV, 2º, 5º, II, XXIX, XXXII e LIV, 37, caput, 84, IV, e 170, parágrafo único, da Constituição da República.

Na condição de assessor jurídico do Ministro do STF, analise a constitucionalidade da norma – em seus aspectos formais e materiais -, bem o subjacente debate jus-filosófico ( paternalismo regulatório versus comunitarismo), e as consequências sócio-econômicas de sua decisão.

Referências

Para saber mais sobre paternalismo regulatório

Pontos sobre Paternalismo Estatal: Devemos Proteger os Indivíduos contra Si Mesmos?

Proibindo o proibido: problemas do paternalismo regulatório e a RDC nº 14/2012 Anvisa

Para saber mais sobre comunitarismo

Comunitarismo e capital social: convergências 

Para saber mais sobre a relação entre saúde pública e tabagismo

 A construção do tabagismo como problema de Saúde Pública:uma confluência entre interesses políticos e processos de legitimação científica

Para saber mais sobre a relação entre grupos de pressão e processo regulatório

Vídeo: Reunião pública da ANVISA  sobre a resolução que restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil.

Para saber mais sobre uma crítica ao STF e a questão do tabagismo

Supremo Tribunal Federal versus supremo tabagismo federal

 

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