Ação estatal e livre iniciativa: o caso da meia-entrada

A lei federal 12.933/13 – regulamentada pelo decreto 8537/15 – estabelece que assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

A lei estabelece ainda, farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, bem como os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

As entidades empresarias, entretanto, questionam a nova regulamentação. Para Rodolfe Trindade, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) a cota de 40% é alta e vai acabar prejudicando os outros 60% dos consumidores. “Quem vai acabar pagando pelo preço vai ser quem não paga meia-entrada. Querendo ou não, esse custo vai ser repassado para alguém”, critica. Além disso, questiona como compatibilizar a nova lei federal com diversas outras leis estaduais e municipais que também regulamentam a meia-entrada, inclusive estabelecendo outros tipos de benificiários (doadores de sangue, doadores de medula óssea, etc)

A Abrasel ajuíza ação questionando a constitucionalidade da lei de acordo com os seguintes fundamentos: a) falta de razoabilidade da cota de 40%; b) a meia-entrada gera consequências econômicas nefastas para a população que não está enquadrada nos requisitos da lei; c) intervenção indevida do Estado na ordem econômica, uma vez que se trata de relação contratual; d) limitação ao direito de associação ao impor que que as entidades estudantis legitimadas à emissão da carteira de meia-entrada deveriam ser filiadas às entidades nacionais União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); e) limitação à livre iniciativa; f) falta de razoabilidade na coexistência de diversas leis estaduais e municipais que estabelecem outros tipos de benificiários

Na condição de magistrado analise o caso concreto sobre a constitucionalidade da lei da meia-entrada.

Referências

Para entender o debate

Fórum – Nova Lei da Meia Entrada

Decisões do STF

ADI 1950

ADI 3512

ADI 2163

Para saber mais sobre a Jurisprudência do STF

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS LEIS DE MEIA ENTRADA: Quais os fundamentos das decisões dos ministros do STF para declarar constitucionais ou inconstitucionais as leis estaduais que concedem a meia entrada?

http://www.sbdp.org.br/arquivos/monografia/72_Josie%20de%20Menezes.pdf

Para conhecer mais sobre as teorias argumentativas: Posner X Dworkin

Argumentação consequencialista no direito: modelo teórico e exemplos de aplicação

http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao064/Alexandre_Dutra.html

Para uma visão libertária

Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1595