Direito à cultura e políticas regulatórias: O caso Netflix

Na condição de procurador federal lotado na Ancine, você é requisitado, pelo presidente da Agência, a emitir um parecer acerca da constitucionalidade/legalidade de uma possível regulação da atividade econômica de streaming no Brasil

De acordo com estudos técnicos, a ANCINE estuda a possibilidade de introduzir a obrigatoriedade da cota mínima de conteúdo nacional em relação os filmes e séries que atualmente são oferecidas pelo catálogo da empresa. A regulação da ANCINE não afetaria apenas a Netflix, mas também outras empresas do ramo, tais como HBO Go e Telecine Play.

A obrigatoriedade legal do instituto da cota de conteúdo nacional já existe para as operadoras e canais por assinatura, uma vez que estas empresas devem separar parte de sua programação para exibir produções nacionais. Neste sentido, as operadoras e canais por assinatura entendem existir uma assimetria no mercado e uma concorrência desleal.

De acordo com informações internas da ANCINE, a agência estuda a possibilidade de fixar em 20% o porcentual de exibição de conteúdo exclusivamente nacional. Assim, aos olhos da Netflix Brasil, a ANCINE estaria cedendo às pressões dos grandes grupos econômicos ao exigir a cota de produção nacional, uma vez que a Lei da TV Paga estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente

Por outro lado, na visão de setores e organizações sociais, o estabelecimento da cota de conteúdo nacional representaria um avanço na consolidação de uma política de preservação da identidade nacional e o incentivo aos agentes econômicos vinculados à cadeia de produção audiovisual.

Para entender o conceito de mercado interno à luz do Direito Econômico (Leitura obrigatória para todos integrantes)

O Mercado Interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição Brasileira de 1988 + bases para a sua interpretação – Ricardo Antonio Lucas Camargo – Link aqui

Para entender o direito à cultura como setor econômico

Cap . 4 e Conclusão (p 49 a 61) do estudo “O impacto econômico do setor audiovisual brasileiro” in http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2013/12/09/5640/Impactoecono770micodoAVBRA_MPA_SICAV_Tende770ncias.pdf

Para entender a cultura como objeto do Direito Econômico

 

Para entender a importância da cota de conteúdo nacional 

VÍDEO: Debate sobre fomento e conteúdo nacional http://tvbrasil.ebc.com.br/vertv/episodio/fomento-ao-audiovisual

Para entender a posição oficial da ANCINE (ler pag. 31 a 57)

Relatório de Consulta Pública sobre a Notícia Regulatória sobre a
Comunicação Audiovisual sob Demanda 

Legislação aplicável ao caso

Artigo 170, 219, 220 e 221 da Constituição da República

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Decreto 8944/17 – Cota de Tela

Política Nacional do Cinema

Lei do Audiovisual

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