Direito, Economia e modelos de desenvolvimento: Obsolescência Programada

A Obsolescência Programada (OP) é uma estratégia de mercado na qual a empresa concebe um produto com um ciclo de vida intencionalmente reduzido. A OP pode ser classificada em Obsolescência Programada percebida ou psicológica: o consumidor considera que seu produto está desatualizado em razão do lançamento de um novo modelo. Exemplo: iPad 4 foi lançado apenas sete meses após o iPad 3; Obsolescência Programada funcional: intencionalmente, a empresa reduz o ciclo de vida útil do seu produto. Exemplo: Na década de 20, os fabricantes de lâmpadas selaram um acordo de diminuição da durabilidade do produto de 2.500 horas de funcionamento para apenas 1000.

Defensores da regulação desse tema alegam que pesquisas apontam para uma alta taxa de OP em produtos tecnológicos (vide tabela abaixo), de modo a gerar resíduos eletrônicos de alto impacto ambiental. Ademais, os consumidores têm o direto de serem informados da durabilidade dos produtos.

Menos de 3 anos:

Celulares e Smartphones: 54%

Câmera: 32%

Impressora: 27%

Computador: 29%

Micro-ondas: 20%

DVD ou Blue Ray: 30%

Mais de 10 anos:

Lavadora de roupa: 33%

Fogão: 41%

Geladeira: 49%

Televisão: 34%

Doutro lado, o setor produtivo alerta que a troca de produtos ocorre estritamente em razão do avanço tecnológico. Uma obrigatoriedade legal dessa forma seria um desestímulo à inovação e tecnologia. Além disso, um tipo de obrigação dessa natureza pode gerar a redução dos postos de trabalho. Por fim, do ponto de vista jurídico, ao Estado é vedado realizar um planejamento obrigatório para a iniciativa privada dessa forma

Na condição de consultor legislativo, você é solicitado a apresentar propostas para Obsolescência Programada. A OP é um legítimo mecanismo de estratégia empresarial e deve ser autorregulada pelo mercado? Ou o Estado – por meio do Direito Econômico – pode lançar de instrumentos jurídicos mão para minimizar os riscos da OP?

Para entender o que é a Obsolescência Programada. ( todos devem assistir)

 

Para ler mais sobre OP: 

Obsolescência planejada: armadilha silenciosa na sociedade de consumo

http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1489

OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA, CONSUMISMO E SOCIEDADE DE CONSUMO: UMA CRÍTICA AO PENSAMENTO ECONÔMICO

http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/i9jl1a02/WQM34KU694IWz9h9.pdf

“PRÊT À JETER”: OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E TEORIA DO DECRESCIMENTO FRENTE AO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AO CONSUMO

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f50a6c02a3fc5a3a

 

Para entender um pouco sobre o conceito de sociedade de consumo

 

Para entender a visão do Direito Econômico Ambiental

Instrumentos economicos na Politica Nacional de Meio Ambiente: por uma economia ecológica. Clique aqui

Para entender mais sobre o decrescimento

http://www.diplomatique.org.br/acervo.php?id=887

Documentário: História das coisas

 

 

 

Economia compartilhada e seus impactos regulatórios: o setor hoteleiro

A consolidação e expansão de aplicativos de aluguel de quartos e residência na cidade do Rio de Janeiro – um dos principais destinos turísticos do país – tem gerado um forte impacto na organização do setor hoteleiro na região. Empresas de tecnologia – Airbnb e Booking – oferecem um novo modelo de hospedagem. O objetivo destas novas plataformas online é promover uma mediação direta entre os proprietários de apartamentos e casas que desejam alugar os seus imóveis e os futuros hóspedes ou turistas.

De acordo com do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), o aplicativo gera uma concorrência desleal com o setor hoteleiro. “Nós registramos 183 mil empregos diretos, investimos em reformas, em tecnologia, em outros serviços e somos tributados. E esses tributos não são pequenos. O mesmo não ocorre com o Airbnb. Por isso, eles conseguem bons preços. Sem contar a questão da segurança dos seus usuários, já que muitos são em locais residenciais”. Nesse sentido, o setor de hotelaria se articula para solicitar junto ao Poder Público medidas que promovam a regulação do setor e a isonomia fiscal, trabalhista e previdenciária e regras de acessibilidade.

Na visão de associações de consumidores, entretanto, aplicativos como o Airbnb promovem a diminuição dos preços, aumenta as opções de hospedagem, facilitam o planejamento da viagem e representam uma importante opção para o consumidor exercer seu direito de escolha do momento da compra.

Na condição de procurador chefe do Município, você recebe a solicitação de elaborar um parecer jurídico sobre um diagnóstico do tema, os efeitos da economia compartilhada de hospedagem no Município, bem como se é necessário a regulamentação da atividade e, em caso positivo, em quais termos.

Textos geral (leitura obrigatória para todos)

Política econômica e Estado – Giovani Clark . Texto aqui

Para entender o que é economia compartilhada

O que é economia compartilhada in http://projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-economia-compartilhada/

Compartilha-se in http://tab.uol.com.br/economia-compartilhada/

Para entender um pouco mais sobre hospedagem compartilhada

AirBnB e o “novo turismo” possibilitado pela internet https://www.youtube.com/watch?v=zaPnhQ_Su1E

Para entender o impacto nas cidades

O fenômeno do AirBnB: Qual é o impacto nas cidades? http://thisbigcity.net/pt-br/o-fenomeno-do-airbnb-qual-e-o-impacto-nas-cidades/

Plebiscito sobre Airbnb divide San Francisco e discute direito de aluguel http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/le-monde/2015/10/23/plebiscito-sobre-airbnb-divide-san-francisco-e-discute-direito-a-aluguel.htm

Para entender o conceito de gentrificação 

O ESPAÇO FORA DO LUGAR: UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE GENTRIFICAÇÃO DO BAIRRO DOM BOSCO E SEUS IMPACTOS PARA A COMUNIDADE LOCAL  http://www.ub.edu/geocrit/sn/sn-331/sn-331-97.htm

A luta por espaço http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=635

Paris anuncia medidas radicais para impedir a gentrificação – http://www.archdaily.com.br/br/759927/paris-anuncia-medidas-radicais-para-impedir-gentrificacao

Para entender a partir de uma visão econômica libertária 

As aplicações P2P quebrarão os monopólios e as reservas de mercado, e tornarão todos capitalistas –http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2133

 A surpreendente moda do “LUBERalismo” – um motivo para nos animarmos – http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2185

Para entender a partir de uma visão econômica heterodoxa

“A uberização leva à intensificação do trabalho e da competição entre os trabalhadores”. Entrevista com Márcio Pochmann – http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/562224-a-uberizacao-leva-a-intensificacao-do-trabalho-e-da-competicao-entre-os-trabalhadores-entrevista-com-marcio-pochmann

O Profeta da Inovação: Joseph Schumpeter e a Destruição Criativa https://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2012/12/23/o-profeta-da-inovacao-joseph-schumpeter-e-a-destruicao-criativa-2/

Direito à cultura e políticas regulatórias: O caso Netflix

Na condição de procurador federal lotado na Ancine, você é requisitado, pelo presidente da Agência, a emitir um parecer acerca da constitucionalidade/legalidade de uma possível regulação da atividade econômica de streaming no Brasil

De acordo com estudos técnicos, a ANCINE estuda a possibilidade de introduzir a obrigatoriedade da cota mínima de conteúdo nacional em relação os filmes e séries que atualmente são oferecidas pelo catálogo da empresa. A regulação da ANCINE não afetaria apenas a Netflix, mas também outras empresas do ramo, tais como HBO Go e Telecine Play.

A obrigatoriedade legal do instituto da cota de conteúdo nacional já existe para as operadoras e canais por assinatura, uma vez que estas empresas devem separar parte de sua programação para exibir produções nacionais. Neste sentido, as operadoras e canais por assinatura entendem existir uma assimetria no mercado e uma concorrência desleal.

De acordo com informações internas da ANCINE, a agência estuda a possibilidade de fixar em 20% o porcentual de exibição de conteúdo exclusivamente nacional. Assim, aos olhos da Netflix Brasil, a ANCINE estaria cedendo às pressões dos grandes grupos econômicos ao exigir a cota de produção nacional, uma vez que a Lei da TV Paga estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente

Por outro lado, na visão de setores e organizações sociais, o estabelecimento da cota de conteúdo nacional representaria um avanço na consolidação de uma política de preservação da identidade nacional e o incentivo aos agentes econômicos vinculados à cadeia de produção audiovisual.

Para entender o conceito de mercado interno à luz do Direito Econômico (Leitura obrigatória para todos integrantes)

O Mercado Interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição Brasileira de 1988 + bases para a sua interpretação – Ricardo Antonio Lucas Camargo – Link aqui

Para entender o direito à cultura como setor econômico

Cap . 4 e Conclusão (p 49 a 61) do estudo “O impacto econômico do setor audiovisual brasileiro” in http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2013/12/09/5640/Impactoecono770micodoAVBRA_MPA_SICAV_Tende770ncias.pdf

Para entender a cultura como objeto do Direito Econômico

 

Para entender a importância da cota de conteúdo nacional 

VÍDEO: Debate sobre fomento e conteúdo nacional http://tvbrasil.ebc.com.br/vertv/episodio/fomento-ao-audiovisual

Para entender a posição oficial da ANCINE (ler pag. 31 a 57)

Relatório de Consulta Pública sobre a Notícia Regulatória sobre a
Comunicação Audiovisual sob Demanda 

Legislação aplicável ao caso

Artigo 170, 219, 220 e 221 da Constituição da República

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Decreto 8944/17 – Cota de Tela

Política Nacional do Cinema

Lei do Audiovisual

Economia compartilhada e seus impactos regulatórios – O caso Uber

Após grande pressão dos taxistas, o vereador Pardal apresenta na Camara Municipal de Juiz de Fora projeto de lei que versa sobre a proibição do Uber. O Uber é um aplicativo – oriundo da denominada economia compartilhada – que visa conectar os motoristas particulares aos usuários do transporte público urbano.

Na visão dos sindicatos dos taxistas, o Uber deve ser integralmente proibido, pois o Uber seria um modelo de transporte que exerce uma concorrência desleal, na medida em que taxistas deve observar uma série de obrigações legais (alvará, licença especial, etc). Alegam que o Uber significa uma precarização das relações de trabalho e, por fim que, o modelo surge pricing (preço da tarifa aumenta de acordo com a demanda da região) não é atende aos princípios da política nacional de mobilidade urbana.

Por outro lado, a empresa – e parte dos munícipes – entendem que o serviço deve ser liberado, pois trata-se de um modelo de transporte absolutamente diverso do padrão de serviço táxi.

Na condição de Procurador do Município, você deverá orientar o Chefe do Executivo acerca da aprovação ou veto da lei. No exercício da sua função, poderá ainda orientar, eventualmente, o Prefeito sobre outras medidas e instrumentos alternativos em face à necessidade de regulação dessa nova tecnologia

Obs: No dia 19 de dezembro entrou em vigor a lei municipal 13.271/15 que proíbe o Uber na cidade de Juiz de Fora.

Referências para pesquisa:

Textos geral (leitura obrigatória para todos)

Política econômica e Estado – Giovani Clark . Texto aqui

Para entender o que é economia compartilhada

O que é economia compartilhada in http://projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-economia-compartilhada/

Compartilha-se in http://tab.uol.com.br/economia-compartilhada/

Para compreender os  dois lados

Debate Os Dois Lados da Moeda – Táxi vs. Uber | Jovem Pan in https://www.youtube.com/watch?v=ZTphNrHQ4j4

Pareceres sobre o caso:

Parecer Canotilho in http://s.conjur.com.br/dl/parecer-canotilho-uber.pdf

Parecer Eros Grau in http://s.conjur.com.br/dl/parecer-eros-grau-ilegalidade-uber.pdf

Economia compartilhada e a mobilidade urbana 

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td185

Para uma visão libertária 

A decisão em favor do Uber e uma interpretação liberal da Constituição Federal de 1988 in http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2169

O cartel dos taxistas contra os aplicativos para carona in http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1848

Para uma visão institucionalista

UBER E AS TENSÕES JURÍDICAS GLOBAIS DA SHARING ECONOMY – http://rafazanatta.blogspot.com.br/2014/11/uber-e-as-tensoes-juridicas-globais-da.html

O Profeta da Inovação: Joseph Schumpeter e a Destruição Criativa https://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2012/12/23/o-profeta-da-inovacao-joseph-schumpeter-e-a-destruicao-criativa-2/