Obsolescência Programada: prática ilícita ou estratégia do mercado?

A Obsolescência Programada (OP) é uma estratégia de mercado na qual a empresa concebe um produto com um ciclo de vida intencionalmente reduzido. A OP pode ser classificada em Obsolescência Programada percebida ou psicológica: o consumidor considera que seu produto está desatualizado em razão do lançamento de um novo modelo ou a Obsolescência Programada funcional: intencionalmente, a empresa reduz o ciclo de vida útil do seu produto.

O tema, atualmente, não possui qualquer regulação. No Congresso, dois projetos abordam a questão. O primeiro – PL 7875/2017 – adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. De acordo com o projeto, “A oferta e apresentação de produtos eletrônicos e eletrodomésticos deve fornecer, além das informações obrigatórias estabelecidas na legislação aplicável, a vida útil estimada do produto introduzido no mercado de consumo.

Além disso, o PL 7875/2017 estabelece em seu artigo 2º que “Em caso de superveniente obsolescência, sem culpa do consumidor, do produto eletrônico ou eletrodoméstico antes do término de seu prazo de vida útil, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, que o fornecedor, no prazo de 7 (sete) dias úteis: I – restitua a quantia paga, monetariamente atualizada; II – substitua o produto por outro da mesma espécie ou por similar de melhor qualidade;

O segundo projeto a tratar da questão – PL 6693/2009 – dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite. Nos termos da nova redação, “§2º-B. Fica terminantemente proibida a publicidade nos meios de televisão e radiodifusão, voltadas ao público infantil, nos horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.”

Na condição de consultor legislativo, você é solicitado a emitir um parecer – em um único documento – sobre a constitucionalidade do tema. Afinal, a OP é um legítimo mecanismo de estratégia empresarial e deve ser autorregulada pelo mercado? Ou o Estado – por meio do Direito Econômico – pode lançar de instrumentos jurídicos mão para minimizar os riscos da OP?

OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA, CONSUMISMO E SOCIEDADE DE CONSUMO: UMA CRÍTICA AO PENSAMENTO ECONÔMICO – Clique aqui

A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E PSICOLÓGICA COMO FORMA DE
BIOPODER: PERSPECTIVAS JURÍDICAS DO CONSUMISMO – Clique aqui

Documentário: OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA – Clique aqui

A publicidade dirigida à criança: a necessidade de uma regulação específica – Cap 5 – pag 91 a 120 – Clique aqui

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO E BANIMENTO
DA PUBLICIDADE DE CIGARRO – Clique aqui 

Pequeno tratado do decrescimento sereno Clique aqui e Ensaios sobre ideologia, poder e dominação no estado contemporâneo – Ensaio 1: A busca do real Clique aqui

 

Direito à cultura e políticas regulatórias: O caso Netflix

Na condição de procurador federal lotado na Ancine, você é requisitado, pelo presidente da Agência, a emitir um parecer acerca da constitucionalidade/legalidade de uma possível regulação da atividade econômica de streaming no Brasil

De acordo com estudos técnicos, a ANCINE estuda a possibilidade de introduzir a obrigatoriedade da cota mínima de conteúdo nacional em relação os filmes e séries que atualmente são oferecidas pelo catálogo da empresa. A regulação da ANCINE não afetaria apenas a Netflix, mas também outras empresas do ramo, tais como HBO Go e Telecine Play.

A obrigatoriedade legal do instituto da cota de conteúdo nacional já existe para as operadoras e canais por assinatura, uma vez que estas empresas devem separar parte de sua programação para exibir produções nacionais. Neste sentido, as operadoras e canais por assinatura entendem existir uma assimetria no mercado e uma concorrência desleal.

De acordo com informações internas da ANCINE, a agência estuda a possibilidade de fixar em 20% o porcentual de exibição de conteúdo exclusivamente nacional. Assim, aos olhos da Netflix Brasil, a ANCINE estaria cedendo às pressões dos grandes grupos econômicos ao exigir a cota de produção nacional, uma vez que a Lei da TV Paga estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente

Por outro lado, na visão de setores e organizações sociais, o estabelecimento da cota de conteúdo nacional representaria um avanço na consolidação de uma política de preservação da identidade nacional e o incentivo aos agentes econômicos vinculados à cadeia de produção audiovisual.

Nesse sentido, o Diretor Geral da ANCINE apresenta os seguintes questionamentos:

  • É constitucional a regulação da cota de conteúdo nacional para os serviços de streaming  ?

Direito Econômico e o mercado interno

A proteção constitucional do mercado interno como patrimônio público pag. 41-48- Clique aqui 

Direito Econômico e o mercado da cultura: as Políticas de Audiovisual como um tipo intervenção setorial 

Políticas de Audiovisual: um panorama pag. 1-15 Clique aqui 

Fomento ao audiovisual – Vídeo – Tempo – 54:38 Clique aqui

O regime jurídico da TV PAGA

Capítulo 3 – Aspectos Regulatórios da TV PAGA pag 34-54 – Clique aqui

Capítulo 5 – Impactos sobre a produção independente pag. 93-106 e pag 130-133 Clique aqui

Economia compartilhada e seus impactos regulatórios: o setor hoteleiro

A consolidação e expansão de aplicativos de aluguel de quartos e residência na cidade do Rio de Janeiro – um dos principais destinos turísticos do país – tem gerado um forte impacto na organização do setor hoteleiro na região. Empresas de tecnologia – Airbnb e Booking – oferecem um novo modelo de hospedagem. O objetivo destas novas plataformas online é promover uma mediação direta entre os proprietários de apartamentos e casas que desejam alugar os seus imóveis e os futuros hóspedes ou turistas.

De acordo com do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), o aplicativo gera uma concorrência desleal com o setor hoteleiro. “Nós registramos 183 mil empregos diretos, investimos em reformas, em tecnologia, em outros serviços e somos tributados. E esses tributos não são pequenos. O mesmo não ocorre com o Airbnb. Por isso, eles conseguem bons preços. Sem contar a questão da segurança dos seus usuários, já que muitos são em locais residenciais”. Nesse sentido, o setor de hotelaria se articula para solicitar junto ao Poder Público medidas que promovam a regulação do setor e a isonomia fiscal, trabalhista e previdenciária e regras de acessibilidade.

Na visão de associações de consumidores, entretanto, aplicativos como o Airbnb promovem a diminuição dos preços, aumenta as opções de hospedagem, facilitam o planejamento da viagem e representam uma importante opção para o consumidor exercer seu direito de escolha do momento da compra.

Na condição de procurador chefe do Município, você recebe a solicitação de elaborar um parecer jurídico sobre um diagnóstico do tema, os efeitos da economia compartilhada de hospedagem no Município, bem como se é necessário a regulamentação da atividade e, em caso positivo, em quais termos.

Comunicação e Consumo: sobre a produção de modos de vida no AIRBNB –  Ramon Bezerra Costa – p. 27-35 Clique aqui

Existe um conceito jurídico de desenvolvimento? Notas da proposta de uma teoria jurídica do desenvolvimento pluridimensional constitucionalmente adequada – Leonardo Correa pag 3713 – 3724 – Clique aqui

O Desplanejamento Estatal: o exemplo da Copa do Mundo de 2014 no Brasil – Giovani Clark e Gustavo Vidigal Costa pag. 1-20 Clique aqui

AS ORIGENS DO DIREITO ECONÔMICO: HOMENAGEM A WASHINGTON PELUSO
ALBINO DE SOUZA – Gilberto Bercovici – Pag. 1 – 12 Clique aqui

Desenvolvimento econômico e o empresário – Bresser Pereira – pag. 1-13 Clique aqui

O ESPAÇO FORA DO LUGAR: UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE GENTRIFICAÇÃO DO BAIRRO DOM BOSCO E SEUS IMPACTOS PARA A COMUNIDADE LOCAL  http://www.ub.edu/geocrit/sn/sn-331/sn-331-97.htm